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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007153-24.2026.8.16.9000

Recurso: 0007153-24.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Reclamante(s): Luciana de Lara Abib
Reclamado(s): Juiz Relator da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
EMENTA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEIS
OBJETO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL. ALEGADA
DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E JULGADOS DE
OUTRA TURMA RECURSAL E DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE FORÇA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO.
HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC E DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº
466/2024-CSJEs NÃO CONFIGURADAS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO
SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NEM COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. TUTELA DE
URGÊNCIA PREJUDICADA.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luciana de Lara Abib
Miguel contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do
Paraná, nos autos do Recurso Inominado nº 0031118-72.2024.8.16.0182, que deu provimento
aos recursos do Município de Curitiba e do Estado do Paraná para reconhecer a exigibilidade
do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 5.938 do 6º
Registro de Imóveis e nº 26.344 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, ao fundamento de que
o sequestro decretado no processo penal não retira da proprietária a titularidade dominial,
permanecendo hígido o fato gerador do tributo até o trânsito em julgado da sentença que
decretou o perdimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Sustenta a reclamante, em síntese, que, desde o sequestro dos bens, em 2015, foi privada da
posse, do uso e da fruição dos imóveis, que passaram à administração do Estado, de modo
que não poderia ser considerada contribuinte do IPTU no período de 2015 a 2021.
Aduz que o acórdão reclamado diverge do entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal nos
autos nº 0027671-76.2024.8.16.0182 e nº 0000674-49.2025.8.16.9000, bem como pela 5ª
Câmara Cível deste Tribunal nos autos nº 0060733-71.2024.8.16.0000.
Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e, ao final, a sua cassação,
com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos.
A reclamação foi inicialmente protocolada perante o Tribunal de Justiça e, por determinação da
1ª Vice-Presidência, encaminhada a esta Turma de Uniformização de Jurisprudência.
É o breve relatório.
2. DECIDO.
A reclamação constitucional, prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, possui
hipótese de cabimento restrita, sendo admitida apenas para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência;
No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, o artigo 72 da Resolução nº 466/2024-CSJEs,
em consonância com o artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, restringe o cabimento
da reclamação à garantia da observância de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de
Justiça em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas
repetitivas, recurso especial repetitivo e enunciados de súmula, bem como de acórdãos
proferidos por esta Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de
competência e enunciados, além de precedentes qualificados.
No caso concreto, no entanto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A pretensão da
parte reclamante não se volta à preservação de competência nem à garantia da autoridade de
decisão vinculante deste Tribunal ou desta Turma, tampouco demonstra afronta direta a
precedente qualificado de observância obrigatória, limitando-se a insurgir-se contra a
interpretação adotada pela 6ª Turma Recursal quanto à sujeição passiva do IPTU em relação a
imóveis objeto de sequestro em processo penal.
Os julgados indicados como paradigmas – acórdão proferido em recurso inominado e decisão
em agravo de instrumento pela 4ª Turma Recursal, além de acórdão da 5ª Câmara Cível deste
Tribunal – não possuem caráter vinculante, não se enquadrando nas hipóteses previstas no
artigo 927 do Código de Processo Civil, tampouco se consubstanciam em precedente
qualificado apto a ensejar o cabimento da reclamação.
Registre-se, inclusive, que dois deles foram proferidos em sede de tutela provisória, mediante
cognição sumária, e que o julgado da Câmara Cível sequer integra o Sistema dos Juizados
Especiais.
A reclamante, aliás, declara que a medida se destina à uniformização do entendimento entre
as Turmas Recursais. Todavia, a reclamação não é instrumento de uniformização de
jurisprudência, finalidade para a qual há previsão de via própria, qual seja, o pedido de
uniformização de interpretação de lei (arts. 44 e seguintes da Resolução nº 466/2024-CSJEs),
com pressupostos específicos que não se confundem com os da reclamação.
Nesse contexto, a mera indicação de julgados persuasivos, dissociada da demonstração de
violação a tese firmada em julgamento de observância obrigatória, não autoriza o manejo da
reclamação, sob pena de sua indevida utilização como sucedâneo recursal.
Ademais, a controvérsia devolvida diz respeito à análise das circunstâncias específicas do
caso concreto, especialmente quanto à alegada perda da posse, do uso e da fruição dos
imóveis no período compreendido entre o sequestro e o perdimento, o que reforça a
inadequação da via eleita, uma vez que a reclamação não se presta à revisão do acerto ou
desacerto da decisão impugnada, tampouco à rediscussão de matéria já examinada em sede
de embargos de declaração.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A
PRECEDENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0007346-73.2025.8.16.9000 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2026)
(grifei).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE
ACÓRDÃO. PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO
DO PARANÁ. PLANO DE SAÚDE. QUEIXA DE OFENSA À TESE
FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.224.298/BA. AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. PRECEDENTE SEM FORÇA
VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA
INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO QUE SUPOSTAMENTE
TERIA SIDO DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0003551-
25.2026.8.16.9000 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 02.06.2026) (grifei).
Inadmitida a reclamação, resta prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência, cuja
análise pressupõe a viabilidade da própria via eleita.
3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, e nos termos do art. 12, XI, e do art. 72 da Resolução nº 466/2024/CSJEs, e
do art. 485, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a petição inicial, e nego seguimento à
presente reclamação.
Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Intimem-se.
Curitiba, 03 de novembro de 2026.

Fernanda Bernert Michielin
Magistrada